29 de set de 2014




A educação inclusiva é um direito inalienável de cada ser humano, isso significa que não pode ser recusado pela família nem pela própria pessoa.

A QUEM RECORRER?
Se o direito à educação inclusiva não for cumprido, procure a Secretaria de Educação de seu Estado ou Município. Não havendo encaminhamento, acione um dos órgãos de controle mais próximo: Defensoria Pública, Promotorias da Infância e da Adolescência e da Pessoa com Deficiência, Conselho da Criança e do Adolescente ou Conselho Tutelar. Ao conversar com autoridades de qualquer uma dessas instâncias, mostre esta publicação e use seu conteúdo como referência.

FIQUE DE OLHO! É crime recusar a matrícula de pessoas com deficiência, TGD/TEA e altas habilidades/superdotação. A Lei 7.853/89 proíbe recusar, suspender, adiar, cancelar ou extinguir a matrícula de uma pessoa por causa de sua deficiência, em qualquer curso ou nível de ensino, quer seja público ou privado. A pena pela infração pode variar de um a quatro anos de prisão, mais multa.

A construção de um sistema educacional inclusivo no Brasil está assegurada na Constituição Federal Brasileira, que ratificou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU/2006). A convenção tem status de Emenda Constitucional pelos Decretos 186/2008 e 6.949/2009. Lembre-se: a Constituição Federal está no topo da hierarquia do ordenamento jurídico, portanto, sua força legal é superior ao das leis ordinárias e dos decretos. Leia a íntegra da convenção.

Outros documentos internacionais dos quais o Brasil é signatário:
• 2001: Declaração Internacional de Montreal sobre Inclusão
• 1999: Convenção Interamericana da Guatemala, para a eliminação de todas as formas de discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência
• 1996: Declaração de Salamanca sobre princípios, políticas e práticas na área das necessidades educativas especiais
• 1975: Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes





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