29 de set de 2014

Querida futura mamãe

Após depois descobrir que seu filho nasceria com Síndrome de Down, uma mãe italiana entrou em contato com a organização CoorDown. Ela queria saber como seria sua vida e a sua convivência com outras pessoas sem a Síndrome. Como resposta, ela recebeu da organização um vídeo, produzido em parceria com a agência Saatchi & Saatchi. Nele, 15 portadores da síndrome falam sobre suas vidas.


Educação Especial - Formação continuada - Jardim Alegre/PR


No dia 25 de Outubro de 201 aconteceu o I Encontro de Formação Continuada com os professores de Sala de Recurso Multifuncional, Classe Especial e Coordenadores Pedagógicos da Rede Municipal de Educação do Município de Jardim Alegre/PR. 
Discutimos muito sobre Atendimento Educacional Especializado e as condições desse atendimento no Município.
Dentre os temas trabalhados demos ênfase à dois especificamente:
- Cultura e preconceito como fenômenos socialmente constituídos. 
- Da Segregação ao Protagonismo
Esses encontros acontecerão uma vez ao mês na Biblioteca Cidadã do Município. 
A próxima data está marcada para o dia 30/10/2014.




Fora da Escola Não Pode!
No Brasil, mais de 3,8 milhões de crianças e adolescentes estão fora da escola, segundo relatório Exclusão Escolar no Brasil, de 2014, produzido pelo Unicef em parceria com a Campanha Nacional pelo Direito à Educação. O vídeo abaixo foi produzido especialmente para a SAM 2014 pela ONG Mais Diferenças e conta com recursos de audiodescrição, janela de Libras e subtitulação.





A educação inclusiva é um direito inalienável de cada ser humano, isso significa que não pode ser recusado pela família nem pela própria pessoa.

A QUEM RECORRER?
Se o direito à educação inclusiva não for cumprido, procure a Secretaria de Educação de seu Estado ou Município. Não havendo encaminhamento, acione um dos órgãos de controle mais próximo: Defensoria Pública, Promotorias da Infância e da Adolescência e da Pessoa com Deficiência, Conselho da Criança e do Adolescente ou Conselho Tutelar. Ao conversar com autoridades de qualquer uma dessas instâncias, mostre esta publicação e use seu conteúdo como referência.

FIQUE DE OLHO! É crime recusar a matrícula de pessoas com deficiência, TGD/TEA e altas habilidades/superdotação. A Lei 7.853/89 proíbe recusar, suspender, adiar, cancelar ou extinguir a matrícula de uma pessoa por causa de sua deficiência, em qualquer curso ou nível de ensino, quer seja público ou privado. A pena pela infração pode variar de um a quatro anos de prisão, mais multa.

A construção de um sistema educacional inclusivo no Brasil está assegurada na Constituição Federal Brasileira, que ratificou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU/2006). A convenção tem status de Emenda Constitucional pelos Decretos 186/2008 e 6.949/2009. Lembre-se: a Constituição Federal está no topo da hierarquia do ordenamento jurídico, portanto, sua força legal é superior ao das leis ordinárias e dos decretos. Leia a íntegra da convenção.

Outros documentos internacionais dos quais o Brasil é signatário:
• 2001: Declaração Internacional de Montreal sobre Inclusão
• 1999: Convenção Interamericana da Guatemala, para a eliminação de todas as formas de discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência
• 1996: Declaração de Salamanca sobre princípios, políticas e práticas na área das necessidades educativas especiais
• 1975: Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes





META DO PNE SOBRE EDUCAÇÃO INCLUSIVA É INCONSTITUCIONAL

semanadeacaomundial 

27 de setembro de 2014
META DO PNE SOBRE EDUCAÇÃO INCLUSIVA É INCONSTITUCIONAL

Após quase quatro anos de tramitação, em junho de 2014 foi sancionada a Lei 13.005, que institui o PNE (Plano Nacional de Educação). O texto deve nortear as políticas públicas educacionais nos próximos dez anos. Dentre as 20 metas do plano, está a Meta 4, que trata da educação inclusiva.

Segundo ela, o Brasil deve “universalizar, para a população de 4 a 17 anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados”.

O texto da Meta 4 do PNE é inconstitucional, pois associa o termo “preferencialmente” também à educação básica, e não apenas ao AEE, como faz a Constituição, abrindo assim uma brecha legal para a exclusão da população com deficiência do sistema comum de ensino.

Durante a tramitação no Congresso Nacional, a Meta 4 sofreu diversas alterações. O texto final está distante daquele aprovado pela sociedade civil na Conae 2010 (Conferência Nacional de Educação), cuja proposta era “universalizar, para a população de 4 a 17 anos, o atendimento escolar aos/as estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na rede regular de ensino”.

ATENÇÃO!

Os equívocos do PNE não podem se repetir nos Planos Estaduais e Municipais de Educação. Durante a elaboração ou revisão dos planos no seu Estado ou Município, participe das discussões e pressione o poder legislativo para que o texto supere os pontos frágeis do plano nacional.

Conheça a iniciativa De Olho Nos Planos: Acessewww.deolhonosplanos.org.br e baixe os documentos de referência e materiais sobre a construção de Planos de Educação por meio de processos participativos Atenção! No Brasil, cerca de 30% dos Municípios e mais de 60% dos Estados ainda não possuem planos de educação.

SOCIEDADE DEVE ESTAR ATENTA À LEGISLAÇÃO
Recentemente foi aprovado outro texto legal contrário a uma educação verdadeiramente inclusiva. Trata-se do Decreto 7.611/11, que permite repassar recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) para financiar também as matrículas em escolas especiais ou especializadas.

A medida revogou o Decreto 6.571/2008, que destinava, corretamente, recursos do Fundo apenas às escolas regulares da rede pública. Isso significa dizer que os recursos financeiros para investimento e custeio das escolas públicas ficaram menores…

ATENÇÃO!
Tanto o Decreto 7.611/11 quanto a Lei 13.005/14 NÃO podem representar retrocesso à construção de um sistema educacional inclusivo no Brasil, pois este está assegurado na Constituição Federal, que ratificou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.